R$160.00O preço original era: R$160.00.R$80.00O preço atual é: R$80.00.
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Atraso é Infração: O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta (Art. 35 do CDC).
Direitos do Consumidor em Atrasos: Se o prazo não for cumprido, o consumidor pode:
Exigir o cumprimento forçado da entrega;
Aceitar outro produto equivalente;
Cancelar a compra e receber a restituição integral do valor pago, incluindo o frete, com correção monetária.
Lei da Entrega (Lei Estadual 14.951/2013): O fornecedor deve estipular data e turno (manhã ou tarde) para a entrega, especialmente em estados com legislação específica como SP.
imagem meramente ilustrativa com sujeito alteração de preço e quanto dura nosso estoque
Links de Afiliados: É comum o uso de URLs únicas que rastreiam a venda para pagamento de comissões. Plataformas como a Monetizze, Doppus e Shopee exigem que esses links sejam usados para promover produtos de terceiros, com o afiliado ganhando uma porcentagem por venda.
Regras de Conteúdo e Spam: Todo conteúdo de afiliado deve estar relacionado ao produto, sendo proibido postar links aleatórios (spam). O uso de encurtadores de link, especialmente os que ocultam o destino, pode ser restrito.
Proibições: É vedada a compra de produtos pelo próprio link de afiliado para obter desconto próprio.
Propriedade Intelectual: Produtos que violem direitos autorais, marcas ou segredos industriais de terceiros não podem ser comercializados via links, conforme regras da Hotmart.
Segurança e Sites Externos: Plataformas como o eBay proíbem links nas descrições de produtos que direcionem clientes para sites externos, visando a segurança dos usuários.
Adição Automática: Ferramentas como o Dropy permitem a adição de links padrão, como políticas de troca, em todos os produtos de uma loja
Política de reembolso
Direito de Arrependimento: Lei garante 7 dias para compras online (art. 49 do CDC).
Lojas Físicas: A troca não é obrigatória por lei, exceto em caso de defeitos que não sejam sanados em 30 dias.
Reembolso: Deve incluir o valor do produto e frete, geralmente processado após a devolução do item.
Projeto de Lei 686/26: Tramita projeto para definir prazo máximo de 48 horas para reembolso em casos de desistência
Política De Cancelamento / Devolução / Troca
A política de cancelamento e devolução no Brasil, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), garante ao consumidor até 7 dias corridos após o recebimento para desistir de compras online, com direito a reembolso total, incluindo frete. Para produtos com defeito, a garantia legal é de 30 dias (não duráveis) a 90 dias (duráveis).
Principais Regras de Cancelamento e Devolução (E-commerce/Telefone):
Direito de Arrependimento: O prazo de 7 dias é incondicional para compras feitas fora do estabelecimento comercial.
Reembolso: Deve ser integral, incluindo custos de frete.
Condições do Produto: O produto deve ser devolvido preferencialmente na embalagem original, sem uso.
Frete de Devolução: A logística reversa (custo de envio de volta) deve ser custeada pelo fornecedor.
Trocas e Defeitos:
Com Defeito: A troca ou conserto deve ser realizado em até 30 dias após a reclamação.
Sem Defeito (Troca por Gosto/Tamanho): Não é obrigatória em lojas físicas, a menos que a loja ofereça essa política.
Loja Física: O CDC não prevê direito de arrependimento para compras presenciais.
Dicas Importantes:
Notas Fiscais: Guarde a nota fiscal para acionar a garantia.
Documentação: Registre solicitações por escrito para evitar mal-entendidos.
Plataformas: Em caso de conflito, utilize plataformas como o Consumidor.gov.br.
Informações Gerais
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